Leis de Criação
Arquivos Anexo(s):
- Decreto Municipal 003-2018 - Fixa Aliquota de Contribuicao 2018
- Decreto Municipal n 005-2024 - Fixa Aliquotas de Contribuicao 2024
- Decreto Municipal n 006-2017 - Fixa Aliquota Previdenciaria 2017
- Decreto Municipal n 006-2019 - Fixa Aliquota de Contribuicao 2019
- Decreto Municipal n 006-2020 - Fixa Aliquotas de Contribuicao 2020
- Decreto Municipal n 008-2023 - Dispoe sobre aliquota de contribuicao previdenciaria
- Decreto Municipal n 008-2023 - Dispoe sobre aliquota previdenciaria
- Decreto Municipal n 016-2016 - Estabele aliquota de Contribuicao Previdenciaria
- Decreto Municipal n 020-2016 - Estabele Prazo para Repasse do Aporte Financeiro
- Decreto Municipal n 047-2021 - Fixa Aliquotas de Contribuicao 2021
- Decreto Municipal n 063-2019 - Nomeia Conselho Deliberativo e Fiscal do Brazprev
- Decreto Municipal n 071-2022 - Fixa Aliquota de Contribuicao 2022
- Decreto Municipal n 09-2022 - Fixa Aliquotas de Contribuicao 2022
- Emenda n 01-2022 a Lei Organica Municipal de Brazopolis 2020
- LC Municipal 1.327-Regime de Previdencia Complementar
- LC Municipal 002-2015 - Criacao do Regime Proprio - BRAZPREV
- LC Municipal 003-2020 - Altera Aliquotas da LCM 002-2015
- LC Municipal 004-2020 - Altera LCM 002-2015
- LC Municipal 1326-2021 Atualizacao do regime proprio BRAZOPOLIS
- Lei Complementar Municipal n 1402-Quadro de cargos do BRAZPREV
- Lei Complementar Municipal nº 1430-2024-Reforma Previdência Municipal
- Lei Organica Municipal de Brazópolis 2020